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Você sabia que o relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sobre o arcabouço fiscal que foi aprovado na Câmara dos Deputados pode LIMITAR os gastos em educação? Inaceitável, certo? A proposta será votada no Senado nas próximas semanas. Se junte à nossa luta e ajude a pressionar os senadores para que retirem o Fundeb do texto. O futuro de milhares de estudantes está em risco!

Fundeb é direito, não despesa!

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e garante os recursos para a melhoria da educação e da valorização dos profissionais da área. No entanto, a distribuição desses recursos está ameaçada pela inclusão do Fundeb no arcabouço fiscal (PLP 62/23) a partir do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que modificou o texto do governo permitindo esse ataque à educação.

Direitos fundamentais estão em jogo, como o pagamento do piso nacional do magistério que também foi incluído na proposta do arcabouço pelo relator. O piso foi conquistado pela categoria após anos de luta e representa um instrumento inegociável de dignidade e valorização desses profissionais.

Mas não só o pagamento do piso do magistério será afetado. A proposta do relatório de Cajado para o arcabouço também limita gastos na saúde inviabilizando o pagamento do piso da enfermagem, aprovado em 2022 após uma intensa mobilização dos trabalhadores, especialmente durante a pandemia de Covid-19.

Esse projeto é um grave retrocesso para a educação pública brasileira e para os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação e da saúde, visto que impede o desenvolvimento e o investimento em áreas fundamentais para o país.

O relator ainda incluiu gatilhos que preveem o congelamento dos salários dos servidores e a proibição da realização de concursos públicos como uma das punições ao governo e à população caso as metas do superávit fiscal não sejam cumpridas.

Por isso, estamos em luta para que o Senado Federal rejeite essa proposta e defenda a retirada do Fundeb, dos pisos nacionais salariais e dos gatilhos contra os servidores e serviços públicos do arcabouço fiscal. Se você também é a favor dessa iniciativa, apoie o abaixo-assinado e compartilhe com colegas, amigos e familiares!

✍🏼 Deputada professora Luciene Cavalcante