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O Piso é lei, lei não se negocia, lei se cumpre.
O seu município não paga o piso/descumpre a lei?

Denuncie aqui

Mapeamento Nacional de municipios que não pagam o piso

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Você sabia que desde 2008 existe a Lei do Piso Salarial que determina um salário mínimo a ser pago para professores de todo país a fim de garantir a valorização e dignidade no seu trabalho? Conforme a Lei 11.738/2008, o Piso do Magistério em 2024 será de R$ 4.580,57 para professores com jornada de 40 horas semanais.

No entanto, há estados e municípios que desrespeitam a lei. Apesar de não terem escolha, uma vez que o pagamento do piso é ditado pela lei e, em caso de falta de recursos da gestão, o governo federal garante suplementação orçamentária, muitos municípios seguem desrespeitando a Constituição. Por que? Porque desviar dinheiro dos salários dos professores para outras áreas, muitas vezes com justificativas suspeitas, parece ser a prioridade de vários governantes.

Por isso, criei o Observatório do Piso do Magistério para monitorarmos todos os estados e municípios que insistem em descumprir a lei. Na Câmara dos Deputados, criei um grupo de trabalho no qual trabalharemos em cima das informações aqui coletadas para cobrarmos o cumprimento do pagamento de salários dignos aos professores.

Outra forma de ajudar é assinando o abaixo-assinado de apoio ao PL 961/23, de minha autoria, na Câmara Federal. Esse projeto caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento do pagamento do piso profissional nacional, em especial do magistério e da enfermagem, e a punição do governante que se recusar a seguir a lei. Além disso, passa a ser caracterizado como improbidade o não repasse adequado por parte do governo federal aos estados e municípios. Clique aqui para contribuir com a luta!

Se a sua cidade não está cumprindo com a Lei do Piso Nacional do Magistério, faça a sua denúncia por aqui e nos ajude a enfrentar esse ataque à educação pública de qualidade construída por nossos próprios governantes.