fbpx

Reunião do Conselho de Inclusão.
Reunião do Conselho de Inclusão.

O direito de acesso à Educação dos alunos com deficiência está sendo violado no município e no estado de São Paulo. Apesar da educação inclusiva estar amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelo Plano Nacional de Educação (PNE), milhares de estudantes estão sendo impedidos de frequentar as salas de aula.

Isso porque há um déficit de profissionais responsáveis pelo atendimento desses alunos tanto na rede municipal como na rede estadual.

O Artigo 208 da Constituição garante o auxílio profissional aos estudantes com deficiência na rede regular de ensino. Contudo, esse direito está longe de ser uma realidade para a maioria. Segundo a Prefeitura, há 18,2 mil estudantes com deficiência e apenas 1.168 funcionários para auxiliá-los. Este número é completamente insuficiente. Fato que acaba sobrecarregando os poucos AVEs (Auxiliares de Vida Escolar) e estagiários hoje em atividade.

A ausência de acessibilidade em diversos ambientes nas unidades escolares é mais um impeditivo para alunos com deficiência. Além da falta de infraestrutura, muitas escolas também se encontram superlotadas, o que prejudica ainda mais a adaptação e integração de crianças e adolescentes com deficiência.

A Prefeitura descumpre a Lei que obriga o pleno acesso aos ambientes e atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino. Quando pegamos os dados das CEIs, EMEIs, EMEFs e Conveniadas, que somam 3.365 escolas, verificamos:

📌 Que 2.839 não possuem elevador
📌 Que 2.697 não possuem rampa
📌 Que 2.239 não possuem Banheiros Adaptados

A professora Luciene Cavalcante é idealizadora do Conselho de Inclusão da Câmara Municipal, em parceria com o mandato do vereador Celso Giannazi. Esse é um espaço permanente de identificação e formulação de políticas públicas. Além disso, o Conselho acompanha a gestão municipal e acolhe denúncias da população que hoje sofre com a exclusão e com os ataques do poder público.

A luta e a mobilização do Conselho de Inclusão é responsável pela construção de diversos projetos de lei que hoje tramitam na Câmara Municipal. Um deles, o PL 288/2019, que limita o número de alunos nas salas de aula que têm alunos com deficiência matriculados, foi aprovado em primeira votação.

Luciene Cavalcante denuncia a superlotação de salas e a exclusão dos alunos com deficiência.