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O piso nacional salarial dos profissionais da educação e da saúde está previsto pelas Leis Federais 11.738/2008 e 14.434/2022. 

Apesar disso, prefeitos e governadores insistem em burlar a legislação para não garantir esse direito fundamental aos profissionais.

A deputada professora Luciene Cavalcante apresentou na Câmara Federal o PL 961/23 que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento do pagamento do piso profissional nacional, em especial do magistério e da enfermagem, e a punição do governante que se recusar a seguir a lei.

O projeto também prevê como improbidade o não repasse adequado por parte do governo federal aos estados e municípios.

A valorização dos serviços que garantem os direitos fundamentais começa pela remuneração digna dos profissionais.

Se você também está na luta pela garantia do pagamento do piso nacional da educação e da saúde, apoie o nosso abaixo-assinado e nos ajude a acelerar a tramitação e aprovação desse importante projeto de lei!