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Um dos legados mais nefastos do governo Bolsonaro é a Emenda Constitucional 103/19, que, além de aumentar a idade mínima para a aposentadoria, abre margem para o confisco de aposentadorias e pensões para quem ganha a partir de um salário mínimo. Com um simples decreto de prefeitos e governadores, aposentados podem ser confiscados a partir de 14% de seus vencimentos.

Tal alteração na Constituição Federal foi reproduzida nos estados e municípios, culminando na reforma da previdência do estado de São Paulo, recentemente derrubada pela Alesp após grande luta dos aposentados, entidades representativas, twitteiras e pelo professor e deputado estadual Carlos Giannazi. O que também aconteceu na cidade de São Paulo, através do SampaPrev 2, onde o Vereador Celso Giannazi luta pela aprovação do PDL 92 na Câmara de Vereadores de São Paulo para acabar com o confisco.

Na esfera federal, contamos hoje com o Grupo de Transição de Trabalho e Previdência do Governo Lula, responsável por pensar as principais medidas a serem tomadas para avançar nas pautas de seguridade social apesar das medidas retrógradas do último governo.

Para este trabalho, entendemos ser imprescindível pensar nas medidas necessárias para revogação da EC 103/19 que confisca aposentadorias e pensões de servidores públicos que recebem abaixo do teto do INSS e a partir de um salário minimo.

Por este motivo, vimos por meio deste exigir da Equipe de Transição de Trabalho e Previdência do Governo Lula as seguintes medidas:

  • Pela revogação no governo Lula de qualquer decreto de déficit atuarial no regime de previdência próprio dos servidores públicos 
  • Pela propositura e aprovação da PEC de revogação da EC 103/19